Ideia Legislativa
Honorários periciais na justiça gratuita com depósito imediato em conta judicial.
Hoje, milhares de peritos que atuam na justiça gratuita trabalham sem saber quando irão receber. Mesmo com honorários fixados pelo juiz, o pagamento pode demorar anos, aguardando sentença, despacho e procedimentos do cartório, causando prejuízo financeiro e desvalorização profissional. Essa demora afeta a qualidade da perícia e desestimula especialistas a colaborar com o Judiciário. A proposta determina que, após a nomeação do perito, o Tribunal de Justiça deposite imediatamente os honorários em conta judicial vinculada ao processo, garantindo correção e rendimentos até o pagamento. A medida traz justiça, segurança financeira ao perito e mais eficiência ao Judiciário.
3.534 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2026
Ideia proposta por
PAULO H. E. C. (ES)

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