Ideia Legislativa
Honorários periciais na justiça gratuita com depósito imediato em conta judicial.
Hoje, milhares de peritos que atuam na justiça gratuita trabalham sem saber quando irão receber. Mesmo com honorários fixados pelo juiz, o pagamento pode demorar anos, aguardando sentença, despacho e procedimentos do cartório, causando prejuízo financeiro e desvalorização profissional. Essa demora afeta a qualidade da perícia e desestimula especialistas a colaborar com o Judiciário. A proposta determina que, após a nomeação do perito, o Tribunal de Justiça deposite imediatamente os honorários em conta judicial vinculada ao processo, garantindo correção e rendimentos até o pagamento. A medida traz justiça, segurança financeira ao perito e mais eficiência ao Judiciário.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 3534 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 16 de maio de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 16/05/2026.
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Ideia proposta por PAULO H. E. C. (ES)
Emitir declaração de autoria de ideia
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