e-Cidadania

Dispõe sobre a exigência de documentação técnica para aquisição de materiais da construção civil. A venda de grandes volumes de materiais como cimento, agregados, aço para concreto armado, concreto usinado, blocos e similares ficará condicionada à apresentação de Alvará de Construção válido, projetos técnicos correspondentes e ART ou RRT dos profissionais habilitados, os quais deverão indicar a etapa da obra e a compatibilidade dos quantitativos. As lojas de materiais e concreteiras deverão arquivar cópia da documentação apresentada, ficando sujeitas à fiscalização. Obras de pequeno porte e reformas de baixo consumo ficam dispensadas, conforme regulamentação.