e-Cidadania

O Microempreendedor Individual (MEI) enfrenta diversos custos para formalizar e manter seu negócio, como taxas de registro, emissão de alvarás e licenças municipais. Para muitos empreendedores iniciantes, esses valores representam um obstáculo significativo à formalização, desestimulando a regularização do negócio. A proposta visa reduzir ou eliminar tais taxas e custos administrativos, facilitando a formalização e garantindo que mais microempreendedores possam operar legalmente, com benefícios fiscais e sociais, fortalecendo a economia local e o empreendedorismo no país.