Ideia Legislativa
Limite de Jornada e Garantia de Pausas para Vigias
Estabelecer limites claros de jornada de trabalho e períodos de descanso obrigatórios para vigias, especialmente aqueles que atuam em rondas longas, vigilância noturna ou locais de alto risco, em órgãos públicos, escolas, postos de saúde, empresas privadas e condomínios.
O objetivo é evitar sobrecarga, proteger a saúde física e mental do profissional e reduzir acidentes decorrentes do cansaço.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2026
Ideia proposta por
JOSE L. D. O. V.
(CE)
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