e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma Lei Nacional de Consolidação, Transparência e Simplificação da Legislação, aplicável aos âmbitos municipal, estadual e federal, com alcance global e transversal, abrangendo todas as áreas do direito e da administração pública. A proposta estabelece normas gerais para centralizar, organizar, consolidar e disponibilizar a legislação vigente em portais oficiais, com identificação clara de normas revogadas, unificação de leis semelhantes e vinculação de mapas e documentos técnicos quando aplicável. O objetivo é reduzir a sobreposição normativa, ampliar a segurança jurídica e facilitar o acesso do cidadão às leis, sem alterar seu mérito nem ferir a autonomia dos entes f