e-Cidadania

Projeto de Lei (PL) nº 2.426/2007, para desobrigar a aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida é regulamentada pelo artigo 8° da Lei n° 8.906/1994. Isto é, para exercer a profissão de advogado o bacharel em Direito precisa passar por provas de conhecimento. Atualmente, caso não seja aprovado, o graduado não pode advogar. Nas últimas horas de encerramento dos trabalhos do Congresso Nacional, no ano passado, outro texto foi protocolado na Câmara dos Deputados, que além de propor a desregulamentação do trecho da legislação da advocacia, incluiu outras mais de 105 profissões.