e-Cidadania

Os serviços prestados por Técnicos em Edificações envolvem responsabilidade técnica e impacto direto na segurança das obras. No entanto, a ausência de parâmetros nacionais de referência para honorários favorece a concorrência predatória, a desvalorização profissional e a redução da qualidade técnica dos serviços. Propõe-se a criação de diretrizes nacionais de referência para valores mínimos de honorários dos serviços prestados por Técnicos em Edificações, respeitando as atribuições legais e as particularidades regionais. A medida contribuirá para a valorização do serviço técnico, a concorrência justa e a melhoria da qualidade da construção civil.