e-Cidadania

Os Técnicos em Edificações possuem formação técnica compatível com atividades de acompanhamento, medição e fiscalização de obras. No entanto, em muitos órgãos públicos, esses profissionais não são reconhecidos formalmente para exercer funções de fiscalização, mesmo quando as atividades são de natureza técnica. Propõe-se o reconhecimento legal do Técnico em Edificações para atuar como fiscal de contratos e obras públicas, realizar medições e emitir relatórios técnicos oficiais, dentro de suas atribuições legais. A medida fortalecerá a carreira técnica no serviço público e contribuirá para maior eficiência e controle das obras públicas.