Ideia Legislativa
Sistema Nacional Único para Simplificação Burocrática do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma importante ferramenta de geração de emprego e renda, mas enfrenta dificuldades burocráticas ao abrir, alterar ou encerrar seu negócio, além de encontrar barreiras na emissão de notas fiscais.
A criação de um Sistema Nacional Único permitirá que todos os processos relacionados ao MEI sejam realizados totalmente online, com emissão de nota fiscal automática e gratuita pelo governo, reduzindo custos, evitando deslocamentos desnecessários e incentivando a formalização de negócios em todo o país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2026
Ideia proposta por
JOSE L. D. O. V.
(CE)
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