e-Cidadania

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma importante ferramenta de geração de emprego e renda no Brasil, permitindo que pequenos empreendedores formalizem seus negócios com simplicidade. No entanto, mesmo com a simplificação, os tributos cobrados (ISS, ICMS e contribuição previdenciária patronal) podem representar um peso significativo nos primeiros anos de atividade, quando o faturamento ainda é baixo e o negócio está em fase de consolidação. A proposta visa isentar o MEI do pagamento desses tributos nos primeiros 2 anos, incentivando a formalização, reduzindo a informalidade e promovendo o crescimento de pequenos negócios, fomentando a economia local e a geração de empregos.