e-Cidadania

Os Técnicos em Edificações possuem atribuições legais para elaborar e assinar projetos técnicos dentro dos limites de sua formação e habilitação profissional. No entanto, órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos frequentemente recusam projetos assinados por técnicos, mesmo quando legalmente permitidos, gerando insegurança jurídica e prejuízos aos profissionais e à população. Propõe-se a criação de norma federal que obrigue órgãos públicos e concessionárias a aceitarem projetos técnicos assinados por Técnicos em Edificações, desde que respeitadas suas atribuições legais. A medida garantirá segurança jurídica, padronização nacional e o fim de recusas arbitrárias.