e-Cidadania

Diversos concursos públicos exigem exclusivamente o cargo de engenheiro civil mesmo para atividades de natureza técnica, compatíveis com a formação e as atribuições do Técnico em Edificações. Essa prática limita o acesso de técnicos qualificados ao serviço público e gera distorções na ocupação de funções técnicas. Propõe-se a criação de norma federal que determine a inclusão do cargo de Técnico em Edificações em concursos públicos sempre que as atribuições do cargo forem compatíveis com sua formação e habilitação legal, garantindo mais oportunidades de emprego, reconhecimento profissional e melhor aproveitamento da mão de obra técnica no setor público.