e-Cidadania

A Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), emitida pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), comprova a responsabilidade técnica dos Técnicos em Edificações. No entanto, algumas prefeituras e órgãos públicos ainda recusam a CRT, exigindo documentos indevidos e dificultando o exercício regular da profissão. Propõe-se a criação de lei federal que obrigue municípios, estados e órgãos públicos a aceitarem a CRT do CFT para licenciamento, emissão de alvarás, habite-se e demais atos administrativos, respeitadas as atribuições legais do Técnico em Edificações, garantindo segurança jurídica e o fim da discriminação institucional.