e-Cidadania

Propõe-se a criação de norma federal que permita aos Técnicos em Edificações projetar, executar e fiscalizar obras de pequeno porte, até limites definidos em área construída ou valor da obra, sem exigência de profissional de nível superior, desde que respeitadas as atribuições legais da categoria. A medida ampliará oportunidades de trabalho para os técnicos, incentivará a formalização de serviços, reduzirá custos para a população e garantirá acesso a serviços técnicos qualificados em obras de menor complexidade.