e-Cidadania

Os Técnicos em Edificações possuem formação técnica e atribuições legais definidas em âmbito federal, mas frequentemente são impedidos de exercer plenamente suas funções por restrições locais ou interpretações equivocadas da legislação. Propõe-se a criação de norma federal que uniformize nacionalmente as atribuições do Técnico em Edificações, garantindo autonomia dentro dos limites técnicos, reconhecimento obrigatório por órgãos públicos e vedando exigências indevidas de engenheiro para atividades em que o técnico esteja legalmente habilitado. A medida ampliará o mercado de trabalho e promoverá valorização profissional.