Ideia Legislativa
Criação de piso salarial nacional para o Técnico em Edificações
Os Técnicos em Edificações exercem funções de grande responsabilidade técnica na construção civil, atuando em projetos, execução, fiscalização, orçamentos e acompanhamento de obras, com impacto direto na segurança das edificações.
Apesar da formação técnica, da exigência de registro profissional no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e das responsabilidades assumidas, não existe piso salarial nacional definido em lei para a categoria, o que gera disparidades regionais e remunerações incompatíveis com a função.
Propõe-se a criação de uma lei federal que institua um piso salarial nacional para o Técnico em Edificações, equivalente a no mínimo 2 salários mínimos nacionais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/05/2026
Ideia proposta por
JOSE L. D. O. V.
(CE)
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