e-Cidadania

Muitos órgãos públicos deixam de instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) sob o argumento da inexistência de regulamento municipal próprio, o que resulta em lacuna normativa e compromete a proteção mínima à integridade física e à saúde dos servidores. Diante disso, a Administração Pública deve adotar medidas efetivas de prevenção de riscos ocupacionais, tornando obrigatória a implementação da CIPA em todo o território nacional, independentemente da existência de regulamentação local específica, abrangendo especialmente os servidores estatutários.