e-Cidadania

Veda-se a cobrança cumulativa da anuidade e ART/RRT/TRT pelo exercício da profissão técnica, uma vez que ambas decorrem do mesmo fato gerador: o exercício regular da atividade profissional. Embora a legislação federal exija inscrição nos Conselhos de Classe e a formalização da responsabilidade técnica, a cobrança simultânea desses encargos configura pagamento em duplicidade, onerando o profissional e afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e da vedação ao bis in idem. A ideia busca assegurar justiça contributiva, garantindo que o pagamento da anuidade habilite plenamente o exercício profissional quando a ART/RRT/TRT Configura mera formalização administrativa.