e-Cidadania

Esta lei visa combater a "gamblificação" de aplicativos, jogos e plataformas digitais, onde mecanismos de recompensa variável, lotes surpresa e microtransações assemelham-se a apostas, especialmente para jovens. Proíbe designs enganosos que explorem vulnerabilidades psicológicas, exige transparência total de probabilidades e classificação etária adequada. Também restringe o uso de "loot boxes" e dark patterns que induzem ao gasto compulsivo, protegendo consumidores de práticas predatórias digitais que misturam entretenimento com jogos de azar.