e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Governança Colaborativa, focada no incentivo à formação e estruturação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), com governança estruturada, diversa, funcional e efetiva. A lei criará mecanismos para financiar a estrutura de gestão dessas cadeias (e não apenas empresas isoladas), profissionalizando a cooperação. Prevê incentivos fiscais e acesso prioritário a crédito (BNDES/Finep) para territórios com governança formalizada. O objetivo é converter regiões estagnadas em polos de inovação ("Clusters"), alinhando o Brasil à "Especialização Inteligente" europeia, gerando riqueza local e novos negócios via economia de escala.