e-Cidadania

A presente proposta visa estabelecer a obrigatoriedade de uma prova de Direito Constitucional e Administrativo para todos os candidatos a cargos eletivos, visando melhorar a qualidade e a idoneidade dos representantes eleitos. A medida busca garantir que os candidatos possuam conhecimento das leis e princípios que regem a administração pública, assegurando uma gestão mais eficiente e transparente.