e-Cidadania

Esta proposta atualiza a legislação para garantir dignidade na era digital e nas novas modalidades de trabalho (como por aplicativo). Estabelece pisos salariais setoriais, direito à desconexão, intervalos em jornadas intermitentes, proteção contra vigilância algorítmica abusiva e acesso a formação profissional. Foca em equilibrar a flexibilidade moderna com segurança jurídica, estendendo proteções essenciais a todos os trabalhadores, sem distinção de regime de contratação, assegurando remuneração justa, condições seguras e respeito à vida pessoal.