e-Cidadania

Propõe marco legal para serviços de Atenção Domiciliar (Home Care), visando combater a precarização da enfermagem. A lei deve proibir a contratação via "cooperativas de fachada" que mascaram vínculo empregatício, exigir o cumprimento rigoroso do Piso da Enfermagem e vedar jornadas exaustivas (como a escala 12x12), impondo o regime 12x36 com descanso remunerado. O objetivo é moralizar o setor, garantindo direitos trabalhistas aos profissionais e segurança técnica aos pacientes, punindo empresas que atuam de forma predatória explorando a mão de obra.