e-Cidadania

Institui incentivos tangíveis para cidadãos ativos em Conselhos de Políticas Públicas. Além de abono para CLTs, prevê benefícios para autônomos e empresários: dedução no Imposto de Renda, taxas reduzidas em bancos públicos e prioridade em linhas de crédito para MEIs. A participação certificada valerá como título em concursos e diferencial em licitações. O objetivo é pluralizar a composição dos conselhos, atraindo profissionais liberais e empreendedores para fiscalizar a gestão pública, reduzindo a captura política e qualificando o controle social.