e-Cidadania

1. Contextualização e Problema O sistema tributário brasileiro é caracterizado por elevada complexidade e forte incidência de tributos indiretos sobre o consumo, os quais são incorporados ao preço final de bens e serviços. Essa forma de cobrança dificulta a compreensão, pelo cidadão, do montante efetivamente pago em tributos no seu cotidiano, reduzindo a transparência fiscal, a educação tributária e o controle social sobre a arrecadação pública. Embora exista previsão legal para a divulgação estimada de tributos em documentos fiscais (Lei nº 12.741/2012), tal informação é apresentada de forma pouco clara, muitas vezes em linguagem técnica, com valores aproximados e sem padronização visual,