e-Cidadania

Garantir que estudantes universitários não precisem abandonar seus empregos para cumprir estágio curricular obrigatório. A proposta estabelece que o trabalhador matriculado em curso superior tenha direito à manutenção do vínculo empregatício durante o período de estágio obrigatório, podendo se afastar temporariamente do trabalho sem comparecer à empresa. Durante esse período, a empresa deverá pagar, no mínimo, 50% do salário contratual por até 6 meses, com garantia de retorno ao cargo ao final do estágio e vedação de demissão motivada pela realização do estágio. A aplicação da medida dependerá de comprovação formal do estágio obrigatório pela instituição de ensino.