e-Cidadania

Sugiro lei federal para reconhecer a Residência Jurídica como atividade jurídica. A Residência Jurídica é exercida após a graduação em Direito, com carga horária regular e atuação supervisionada em órgãos públicos, como Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Procuradorias, com atividades jurídicas reais, como análise de processos e elaboração de peças. Hoje não há lei que reconheça essa experiência, o que gera insegurança e desigualdade em concursos que exigem prática jurídica. A proposta busca corrigir essa lacuna e dar segurança jurídica.