e-Cidadania

O projeto de lei obriga todos os bancos a usarem juros “por fora” nas operações de crédito, garantindo que a taxa anunciada seja a taxa real aplicada. Determina também a divulgação do CET (Custo Efetivo Total) com igual destaque, para facilitar a comparação entre ofertas. Prevê punições pelo descumprimento e regulamentação pelo Banco Central. A medida aumenta a transparência, reduz assimetrias de informação, estimula a concorrência e tende a diminuir o custo do crédito para o consumidor, sem gerar custos diretos aos cofres públicos.