Ideia Legislativa
Sistema Nacional de Transparência das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha
Cria um sistema nacional, público e integrado de dados sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com informações sobre concessão, fiscalização, descumprimento e reincidência, preservando o sigilo da vítima. A proposta enfrenta a falta de transparência e a subnotificação, fortalece o controle social e permite políticas públicas baseadas em evidências. A iniciativa reforça a Lei de Acesso à Informação e os compromissos do Brasil com a Agenda 2030, especialmente os ODS 5 e 16.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 4 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de maio de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/05/2026.
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Ideia proposta por WILLIAM D. S. P. (RJ)
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