e-Cidadania

Cria um sistema nacional, público e integrado de dados sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com informações sobre concessão, fiscalização, descumprimento e reincidência, preservando o sigilo da vítima. A proposta enfrenta a falta de transparência e a subnotificação, fortalece o controle social e permite políticas públicas baseadas em evidências. A iniciativa reforça a Lei de Acesso à Informação e os compromissos do Brasil com a Agenda 2030, especialmente os ODS 5 e 16.