e-Cidadania

Estabelece a responsabilização administrativa do Estado e de seus agentes quando houver falha comprovada na fiscalização de medidas protetivas que resulte em violência grave ou feminicídio. A proposta cria dever legal de integração entre Judiciário, forças de segurança e rede de proteção à mulher, combatendo a omissão institucional recorrente. O objetivo é romper a cultura de impunidade administrativa e assegurar que a concessão da medida protetiva esteja acompanhada de mecanismos reais de proteção à vida.