Ideia Legislativa
Responsabilização do Estado por falhas na fiscalização de medidas protetivas
Estabelece a responsabilização administrativa do Estado e de seus agentes quando houver falha comprovada na fiscalização de medidas protetivas que resulte em violência grave ou feminicídio. A proposta cria dever legal de integração entre Judiciário, forças de segurança e rede de proteção à mulher, combatendo a omissão institucional recorrente. O objetivo é romper a cultura de impunidade administrativa e assegurar que a concessão da medida protetiva esteja acompanhada de mecanismos reais de proteção à vida.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 3 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de maio de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/05/2026.
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Ideia proposta por WILLIAM D. S. P. (RJ)
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