e-Cidadania

Determina a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores contra os quais tenham sido concedidas medidas protetivas de urgência, sempre que houver avaliação de risco à integridade da vítima. A proposta enfrenta a ineficácia da fiscalização das medidas protetivas, hoje limitadas à formalidade, sem controle real. O monitoramento permitirá resposta imediata ao descumprimento, prevenindo feminicídios previsíveis e garantindo que a proteção concedida pelo Estado seja efetiva e não apenas simbólica.