e-Cidadania

Estatuto que define a educação digna como direito fundamental de natureza imediata, estabelecendo parâmetros mínimos irrenunciáveis. Inclui infraestrutura escolar adequada (saneamento, biblioteca, laboratório, conectividade), ratio aluno/professor, valorização salarial e formativa dos educadores, alimentação nutritiva e transporte seguro. Torna esses parâmetros exigíveis judicialmente, permitindo que pais, estudantes e professores acionem o Ministério Público por descumprimento, com pesadas multas para a União, estados e municípios.