e-Cidadania

Esta lei institucionaliza a revisão estratégica e ampla da política externa brasileira a cada início de mandato presidencial, com ampla participação do Congresso Nacional e da sociedade civil (via audiências públicas). Ela estabelece diretrizes permanentes: prioridade à integração sul-americana, multilateralismo ativo, defesa da autodeterminação dos povos, cooperação Sul-Sul e promoção comercial não predatória. O objetivo é conferir maior previsibilidade, continuidade e lastro democrático à atuação internacional do Brasil, alinhando-a permanentemente aos interesses nacionais estratégicos e à constituição.