e-Cidadania

Esta lei define de forma precisa e ampla os atos de interferência eleitoral, sejam de governos estrangeiros, ONGs financiadas do exterior, corporações multinacionais ou actores nacionais que colaborem com estes. Ela criminaliza a manipulação via redes sociais com robôs ou fake news financiados do exterior, o financiamento oculto de campanhas e a atuação de lobistas estrangeiros no processo eleitoral. Cria uma força-tarefa com membros da PF, Abin e Justiça Eleitoral para monitorar, investigar e coibir tais práticas, com severas penalidades, garantindo que a vontade do eleitorado brasileiro seja expressa sem qualquer coerção indevida.