e-Cidadania

Institui o pleno reconhecimento legal das identidades de gênero não-binárias, incluindo assexuais, arromânticos, intersexo, voidpunk, voidborne e outras expressões de gênero fora do binário masculino/feminino. Garante o direito à autodeterminação, com alteração de nome e marcador de gênero em documentos oficiais através de procedimento administrativo, sem exigência de laudos ou intervenções médicas. Proíbe discriminação e estabelece diretrizes para a inclusão em políticas públicas, educação e saúde, assegurando a dignidade e os direitos fundamentais de todas as pessoas.