e-Cidadania

Legislação que proíbe a gestão com fins lucrativos de instituições de ensino de qualquer nível que recebam recursos públicos diretos ou indiretos (como FIES e Prouni). Exige que todo o superávit financeiro seja reinvestido integralmente na melhoria do ensino, pesquisa e extensão. Cria um marco regulatório para cooperativas educacionais e fundações sem fins lucrativos, além de limitar a propaganda e a cobrança abusiva. Visa recentrar a educação como bem público e direito social, não como commodity.