e-Cidadania

Esta proposta estabelece, em âmbito nacional, a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos cargos de praças e oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, no momento da inscrição no concurso público. A proposta não elimina nem reduz as exigências físicas, médicas, psicológicas ou técnicas dos concursos públicos, que permanecem obrigatórias por meio das etapas de seleção já existentes, como testes de aptidão física, exames médicos e avaliações psicológicas. A fixação de um limite nacional de idade busca padronizar regras, reduzir desigualdades entre os Estados e ampliar o acesso aos concursos públicos militares.