Ideia Legislativa - Isenção de foro e laudêmio para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. :: Portal e-Cidadania

Isenção de foro e laudêmio para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Objetivo da ideia legislativa: Alterar o § 11 do art. 6º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir isenção de receitas patrimoniais do ente federativo que pretenda receber recursos federais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe