e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº Extingue a concessão de pensão vitalícia a filhas de militares das Forças Armadas. Art. 1º Fica vedada a concessão de pensão vitalícia a filhas de militares para óbitos ocorridos após a vigência desta Lei. Art. 2º São preservados os benefícios já concedidos e os direitos decorrentes de óbitos ocorridos anteriormente, respeitado o direito adquirido. Art. 3º Os dependentes de militares falecidos após a vigência desta Lei submeter-se-ão às regras gerais de dependência e duração de benefícios aplicáveis ao regime previdenciário federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.