e-Cidadania

A proposta visa aumentar o limite máximo de cumprimento de pena para crimes hediondo, respeitando a Constituição Federal e a vedação à prisão perpétua. Defende-se a elevação do tempo máximo de prisão para até 60 anos, em regime fechado, exclusivamente nesses crimes, acompanhada de revisões judiciais obrigatórias a cada 10 anos. As revisões deverão avaliar o comportamento do condenado, laudos técnicos e o risco de reincidência, garantindo contraditório e ampla defesa. A medida busca fortalecer a proteção da sociedade, assegurar proporcionalidade à gravidade dos crimes hediondos e evitar impunidade, mantendo controle judicial e respeito aos direitos fundamentais.