e-Cidadania

Propõe-se a alteração da Constituição Federal para tornar inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República cidadãos que possuam condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. A medida visa fortalecer a moralidade administrativa, a probidade no exercício da função pública e a confiança da população nas instituições democráticas, alinhando-se aos princípios constitucionais da ética, da transparência e do interesse público.