e-Cidadania

Estabelece que direitos fundamentais como água, saúde, educação, informação básica, moradia digna e segurança não podem ter sua gestão concedida a entes com fins lucrativos. Proíbe a cobrança de preços abusivos e a formação de cartéis em setores essenciais. Cria um marco legal que define bens e serviços como "não mercantilizáveis", garantindo seu acesso como direito, não como commodity. Aplica sanções severas, incluindo a desapropriação administrativa, a empresas que violarem esses princípios.