e-Cidadania

Propõe-se a criação de norma que estabeleça a avaliação periódica de aptidão física para servidores ocupantes de cargos de segurança pública, como requisito contínuo para o exercício das funções. A reprovação em três avaliações consecutivas implicará o afastamento temporário do cargo por seis meses, com manutenção dos proventos, para recuperação da aptidão. Em caso de reincidência após o retorno, será instaurado procedimento administrativo visando à perda do cargo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A medida busca garantir eficiência, segurança operacional e proteção à saúde do servidor e da sociedade.