e-Cidadania

Considerado que há projeto de lei (PL 4920/24) que propõe a idade mínima de 55 anos para que os militares de carreira passem para a reserva; considerado que o Decreto nº 12.664, de 7/10/2025, dispôs no inciso II, do art. 28, que o tempo máximo de permanência no serviço ativo dos oficiais temporários MFDV é 10 anos; e, considerando que militares de carreira e temporários executam as mesmas atividades inerentes ao posto/graduação, sugiro a alteração do inciso II, do §1º, e, §3º, ambos do art. 27, da Lei nº 4.375, de 17/08/1964, para que a idade limite de permanência no serviço ativo passe para 50 anos, e, que todos os militares temporários tenham prorrogações de tempo até o limite de 10 anos.