Ideia Legislativa
Vedação de apreensão de veículos em sanções administrativas sem ordem judicial
A Constituição Federal garante o direito de propriedade e o devido processo legal (art. 5º, XXII, LIV e LV), impedindo que bens sejam restringidos sem ordem judicial. Infrações de trânsito são praticadas por pessoas, não por veículos. Ainda assim, veículos são apreendidos ou bloqueados administrativamente, configurando a constituição antecipada de garantia de débito, sem ordem judicial. A apreensão de veículos administrativamente, mesmo em ação policial, sem ordem judicial, é inconstitucional, exceto quando objetos de crime. A proposta mantém a cobrança dos débitos, mas exige decisão judicial para qualquer restrição ao bem. É obrigação do Estado garantir a propriedade e respeito ao cidadão.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 75 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de maio de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/05/2026.
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Ideia proposta por THOMAS R. K. (PR)
Emitir declaração de autoria de ideia
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