Ideia Legislativa
Mudança de Idade para adquirir o Porte Legal de Arma de Fogo
Há princípio o Porte e a Posse de Arma de Fogo tem estado fixo para 25 anos de idade, A minha ideia tem por objetivo flexibilizar está questão tornando o cidadão brasileiro apto a ter arma de fogo e pode utilizá-la no dia a dia a partir dos 20 anos de idade, Desde que não tenha antecedentes criminais, está proposta visa garantir a segurança pública com base no artigo 144 da Constituição Federal de 1988 "A Segurança Pública é dever do Estado, Direito e Responsabilidade de Todos!".
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/05/2026
Ideia proposta por
VICTOR M. S. S.
(PR)
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