e-Cidadania

O projeto combate desvios de recursos públicos por agentes políticos eleitos, responsabilizando partidos quando houver falha institucional, como omissão ou ausência de controle. A lei prevê ressarcimento ao Tesouro Nacional e multa em dobro, descontados do Fundo Partidário, impedindo uso de recursos privados para quitar sanções. Além disso, cria mecanismos de transparência, como portal público e ranking de integridade, fortalecendo a fiscalização e a confiança social.