Ideia Legislativa
Punição mais rigorosa para quem obriga voluntários em desvios de função.
Existem trabalhadores voluntários que desempenham funções em órgãos públicos, seus contratos e portarias não permitem desenvolver ações que são designadas por servidores públicos, mas muitos são obrigados ilegalmente a exercer desvios.
Se existir uma punição mais abrangente para esses servidores (muitos em fim de carreira) com certeza os desvios serão mais evitados, já que se acham acima da lei por estarem no fim do serviço público e suas aposentadorias não sofrerão reverse.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/05/2026
Ideia proposta por
EDUARDO R. D. O.
(GO)
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