e-Cidadania

A proposta visa reduzir a burocracia excessiva para a posse legal de armas por cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos legais, unificando cadastros, digitalizando processos e estabelecendo prazos máximos para análise dos pedidos. Prevê ainda a priorização de armas de fabricação nacional, com redução de impostos, taxas e encargos federais, tornando o preço mais acessível. O projeto mantém exigências de antecedentes criminais, avaliação psicológica e curso de manuseio, garantindo o uso responsável. A medida busca ampliar o acesso legal, combater o mercado ilegal e estimular a indústria nacional e a geração de empregos.