e-Cidadania

A presente ideia legislativa propõe a fixação do Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica em, no mínimo, R$ 10.000,00, para jornada de até 40 horas semanais, com reajustes anuais obrigatórios acima da inflação. O objetivo é garantir valorização real e permanente da carreira docente, evitando o achatamento salarial histórico e fortalecendo a qualidade do ensino público. A proposta prevê complementação financeira da União a estados e municípios que não tenham capacidade orçamentária, assegurando equilíbrio federativo, justiça social e melhores condições para atrair, manter e motivar profissionais da educação no Brasil.